Termos e Condições — 818pp

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o site https://818pp.cam e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados operados pela 818pp.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize a Plataforma.
• "Conta": o registro individual e pessoal criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 818pp ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório para operações financeiras na Plataforma.
• "Rollover": requisito de apostas que determina quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "RNG" (Gerador de Números Aleatórios): sistema tecnológico certificado que garante a aleatoriedade e justiça dos resultados dos jogos.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela 818pp estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições. Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou jogar qualquer jogo na Plataforma, o Usuário manifesta, de forma inequívoca, sua concordância com todas as disposições aqui estabelecidas.

Estes Termos constituem o acordo completo entre o Usuário e a 818pp no que diz respeito ao uso da Plataforma e substituem quaisquer acordos ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

A 818pp se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, conforme previsto na Seção 17. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 818pp, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, detentor de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa na Plataforma ou em outros operadores regulados;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer membro da 818pp ou de seus parceiros comerciais;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar acessando a Plataforma de jurisdição onde jogos de azar online sejam expressamente proibidos.

4 Registro e Conta

4.1. Criação de Conta

Cada Usuário pode cadastrar apenas uma única conta na Plataforma, vinculada ao seu CPF. O cadastro de contas múltiplas por uma mesma pessoa — independentemente dos dados utilizados — é expressamente vedado e sujeito às sanções previstas na Seção 11.

4.2. Informações Cadastrais

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro, incluindo, mas não se limitando a: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail e número de telefone. Quaisquer informações falsas ou incompletas podem resultar no bloqueio ou encerramento da conta.

4.3. Segurança de Acesso

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 818pp não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

4.4. Titular da Conta

A conta é pessoal e intransferível. É vedada a cessão, venda, transferência ou compartilhamento da conta com terceiros, inclusive familiares. Todos os depósitos e saques devem ser realizados pelo próprio titular, em sua conta bancária ou chave Pix cadastrada no seu CPF.

5 Verificação de Identidade (KYC)

A 818pp adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A verificação pode ser solicitada a qualquer momento e é obrigatória para a realização de saques.

5.1. Documentos Solicitados

Os documentos que podem ser solicitados durante o KYC incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento de identificação fiscal obrigatório;
• RG ou CNH (frente e verso) — comprovação de identidade e idade;
• Comprovante de Residência com no máximo 3 (três) meses de emissão;
• Selfie com documento — foto do titular segurando o documento ao lado do rosto;
• Outros documentos que a 818pp julgar necessários para cumprir obrigações regulatórias.

5.2. Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Durante o período de análise, depósitos podem ser realizados normalmente, mas saques ficam suspensos até a conclusão da verificação.

5.3. Recusa ou Falha na Verificação

Caso o Usuário não conclua o processo de KYC dentro do prazo estabelecido, ou caso os documentos enviados não sejam aceitos, a 818pp poderá suspender temporariamente a conta, restringir funcionalidades ou, em casos graves, encerrar a conta com devolução do saldo disponível após análise de conformidade.

6 Depósitos

6.1. Métodos Aceitos

A 818pp aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda). Os limites e prazos de processamento de cada método estão detalhados na página inicial da Plataforma.

6.2. Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais), ressalvados limites específicos de cada método de pagamento.

6.3. Titularidade dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma provêm de fontes lícitas e que é o legítimo titular dos meios de pagamento utilizados. É vedado o depósito por meio de cartões ou contas de terceiros.

6.4. Recusa de Depósitos

A 818pp se reserva o direito de recusar, reter ou devolver depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro, ou que violem estes Termos ou a legislação aplicável, sem obrigação de justificativa prévia ao Usuário.

7 Saques

7.1. Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de KYC; (ii) ter o saldo disponível para saque, descontados bônus não convertidos; (iii) não possuir qualquer investigação de fraude ou violação de Termos em aberto.

7.2. Métodos e Prazos

Saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo de até 1 (uma) hora após aprovação. Outros métodos podem ter prazos de até 3 (três) dias úteis. A 818pp não garante prazo específico para saques que estejam sujeitos a análise adicional de conformidade.

7.3. Saque Mínimo

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

7.4. Verificação de Saque

A 818pp pode solicitar documentação adicional antes de aprovar um saque, especialmente em casos de primeiro saque, saques de valores elevados ou mudança de método de pagamento. A ausência de resposta do Usuário dentro de 7 (sete) dias corridos pode resultar na suspensão do saque.

8 Bônus e Promoções

8.1. Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 818pp oferece 100% de correspondência sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00. Este bônus está disponível para novos usuários que realizarem um primeiro depósito de, no mínimo, R$ 30,00.

8.2. Requisitos de Rollover

Para converter o saldo de bônus em saldo sacável, o Usuário deve cumprir um requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Por exemplo: bônus de R$ 100,00 exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque.

8.3. Validade do Bônus

Todos os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito na conta. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente sem direito a compensação.

8.4. Restrições Gerais de Bônus

• Um Usuário pode receber apenas um bônus de boas-vindas por CPF, endereço IP e dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não contribuir integralmente para o rollover;
• A 818pp se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destes Termos;
• Promoções adicionais possuem termos específicos que se sobrepõem a esta seção no que for mais específico.

8.5. Cashback e Outras Promoções

Outras promoções, como cashback semanal, bônus de recarga e rodadas grátis (free spins), são reguladas por termos específicos divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos específicos da promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.

9 Regras de Apostas e Jogos

9.1. Resultados e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios, imparciais e não manipuláveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo.

9.2. Apostas Esportivas

Nas apostas esportivas, os resultados são determinados pelos eventos reais que as apostas referenciam. A 818pp se reserva o direito de suspender, cancelar ou alterar apostas em casos de: erro manifesto nas odds, eventos cancelados ou adiados por período superior a 72 horas, ou informações privilegiadas que possam comprometer a integridade do mercado.

9.3. Erros de Sistema

Em caso de erro de software, hardware ou comunicação que resulte em crédito incorreto na conta do Usuário, a 818pp se reserva o direito de corrigir o saldo, independentemente de o Usuário ter utilizado tais créditos em apostas ou jogos. Ganhos obtidos em decorrência de erros evidentes não serão honrados.

9.4. Apostas Canceladas

A 818pp pode cancelar apostas a seu exclusivo critério em casos de: aposta realizada por menor de idade, suspeita de conluio ou manipulação de resultado, violação de termos ou normas regulatórias. O valor apostado será estornado para a conta do Usuário, sem correção ou juros.

10 Jogo Responsável

A 818pp é comprometida com o entretenimento responsável. Apostas e jogos de azar devem ser uma fonte de diversão, nunca de pressão financeira ou sofrimento. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais, disponibilizamos ferramentas para auxiliar os Usuários a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

10.1. Ferramentas Disponíveis

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias, 180 dias ou de forma permanente;
• Pausa Temporária: suspensão de acesso por período definido pelo Usuário para uma pausa nos jogos;
• Histórico de Apostas: acesso completo ao histórico de apostas e depósitos para monitoramento do comportamento de jogo.

10.2. Contato para Suporte

Usuários que identifiquem sinais de dependência em jogos ou que desejem conversar com nossa equipe especializada podem entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Recomendamos também o acesso aos recursos do Jogadores Anônimos Brasil e do CVV (Centro de Valorização da Vida).

Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

11 Conduta do Usuário e Infrações

11.1. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar múltiplas contas para obter bônus ou explorar promoções indevidamente (bonus abuse);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Participar de atividades de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer crime financeiro;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Realizar transações financeiras em nome de terceiros ou utilizar meios de pagamento alheios;
• Revender, transferir ou comercializar créditos, bônus ou a própria conta para terceiros.

11.2. Sanções Aplicáveis

A prática de qualquer conduta proibida pode resultar nas seguintes medidas, a critério exclusivo da 818pp:

• Suspensão temporária ou permanente da conta;
• Cancelamento de bônus e anulação de ganhos obtidos em violação a estes Termos;
• Bloqueio de saques durante investigação;
• Comunicação às autoridades competentes, quando a infração configurar ilícito penal.

12 Encerramento de Conta

12.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por e-mail para [email protected]. Saldos disponíveis serão devolvidos após verificação de KYC, desde que não haja investigação em curso.

12.2. Encerramento pela 818pp

A 818pp pode encerrar ou suspender contas a seu critério, com ou sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, atividades ilícitas ou determinação de autoridade competente.

12.3. Dados Após Encerramento

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo mínimo exigido por lei para fins de obrigações legais e regulatórias, em conformidade com a LGPD.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, gráficos, interfaces, sons, vídeos, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 818pp ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem prévia e expressa autorização escrita da 818pp. O uso autorizado é restrito ao acesso pessoal e não comercial dos serviços disponíveis.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 818pp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma por razões alheias ao seu controle (força maior);
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais além dos limites estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 818pp perante um Usuário excederá o valor depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da 818pp, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito a: acesso aos seus dados pessoais, correção de dados incompletos ou incorretos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade e revogação de consentimento, conforme os artigos 18 e 19 da LGPD. Solicitações devem ser enviadas para [email protected].

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023 que regulamenta os jogos de azar online no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Alterações dos Termos

A 818pp poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 818pp:

• E-mail: [email protected]
• Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de Atendimento: Português Brasileiro
• Fuso Horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para dúvidas frequentes, acesse nossa seção de Perguntas Frequentes (FAQ).